Bem-vinda e bem-vindo à newsletter InfoCarbono – uma publicação da Camargo e Gomes Advogados sobre o mercado de carbono no Brasil e suas implicações para os povos e comunidades tradicionais.
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Neste número: uma importante decisão da Justiça, e a opinião jurídica de Rodrigo Fialho Borges e Adriano Camargo Gomes sobre titularidade de créditos de carbono. Mais: notícias, informação e análise.
EDITORIAL
Divisor de águas para o mercado de carbono brasileiro
Um pouquinho do que pensamos sobre regulamentação, descarbonização e os povos e comunidades tradicionais
Numa decisão sem precedentes em qualquer Tribunal Superior do país, o STJ determinou que as ações relativas a créditos de carbono envolvendo comunidades extrativistas e, eventualmente, atores internacionais nesse mercado devem ser decididas pela Justiça Federal.
O processo que originou a decisão é o primeiro no país a enfrentar um caso de “grilagem” de créditos de carbono em territórios de comunidades extrativistas*. A ação foi proposta por duas associações representativas das comunidades no Estado do Pará em face tanto das empresas vendedoras, quanto das compradoras dos créditos, entre as quais Air France, Deloitte, Banco Santander e Barilla.
O projeto que deu origem aos créditos foi certificado pela Verra, principal certificadora internacional de créditos de carbono, que, segundo alegam as associações, ignorou a sobreposição do projeto com áreas de Reservas Extrativistas.
Apesar de ainda caber recurso da decisão do STJ, é muito difícil que ela seja modificada, pois o Ministério Público Federal e as partes que se manifestaram concordam que a competência para julgar a questão recai sobre a Justiça Federal.
Há grande expectativa pela resposta das empresas à decisão. E isso no mesmo momento em que, noutra frente, o Congresso discute a regulamentação da comercialização dos créditos: o chamado PL do Carbono seguiu para apreciação do Senado depois de sua aprovação na Câmara, no final do ano passado.
A decisão proferida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva indicando a competência da Justiça Federal estabelece um parâmetro importantíssimo que tende a orientar a forma como todos os casos relativos a essa matéria serão julgados no futuro.
Quanto à interação futura entre a lei sendo discutida no Congresso e a ação presente da Justiça sobre casos concretos como o das comunidades do Pará, o advogado das associações, Adriano Camargo Gomes, esclarece: “A legislação vai estabelecer uma nova regulamentação sobre o tema. É possível que um ou outro dispositivo da lei venha a servir mais para interpretar aquilo que já está estabelecido [em julgamentos anteriores a sua aprovação] do que para estabelecer algo novo: existe essa possibilidade de que a legislação acabe se sintonizando com a jurisprudência.”
O futuro do mercado brasileiro de créditos de carbono – um mercado potencialmente revolucionário, mas que precisa funcionar em bases justas – começa, portanto, a ser decidido aqui e agora.
*A seção “Podcast”, ao final deste número, traz todas as informações e uma discussão muito bem informada sobre o caso.
REACT
“Esse será, provavelmente, o primeiro caso a respeito desse tema a ter um julgamento no Brasil, e vai estabelecer um parâmetro importantíssimo para a forma como os casos posteriores serão julgados.”
Adriano Camargo Gomes, advogado, mestre (Oxford) e doutor (USP) em Direito
Notícias & Artigos do Mês [Abril/24]
Um olhar atento para informações e opiniões sobre créditos de carbono, aqui e lá fora
Projetos para geração de créditos de carbono têm sido registrados e certificados a partir de reivindicações de posse de áreas de reserva, e os créditos resultantes, vendidos por intermediários que não prestam contas às comunidades historicamente ligadas a essas áreas.
A primeira ação do Brasil a contestar tal ilegalidade – no caso em prejuízo dos moradores das reservas extrativistas Mapuá e Terra Grande-Pracuúba, localizadas na Ilha de Marajó (Pará) – acaba de receber o reforço de um parecer especializado dos advogados Rodrigo Fialho Borges (FGV-SP) e Carlos Portugal Gouvêa (USP).
A InfoCarbono selecionou trechos de entrevista recente de Fialho Borges**, na qual o parecerista detalha alguns dos argumentos fundamentais a confirmar a titularidade dos povos da floresta sobre os créditos de carbono.
A geração em si desses ativos depende, afinal, da presença das comunidades nas áreas a elas designadas, preservadas em grande parte pelo próprio modo de vida dessas populações e por sua principal atividade econômica: o extrativismo.
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Além disso, há a própria designação das áreas como reservas, o que invalida qualquer reivindicação de posse, anterior ou presente, dessas áreas por terceiros – e menos ainda de titularidade de eventuais créditos de carbono ali gerados.
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Por fim, a responsabilidade pelo dano causado às comunidades em casos como esses deve se estender também às empresas compradoras dos créditos gerados fraudulentamente, argumenta o advogado.
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**A íntegra da entrevista com Rodrigo Fialho Borges, da qual participa também o advogado Adriano Camargo Gomes, pode ser ouvida aqui.
“A titularidade sobre os créditos de carbono gerados em reservas extrativistas deve ser atribuída à população tradicional extrativista que historicamente habita e exerce a posse da região de acordo com o seu modo de vida tradicional e que, portanto, é a responsável pelo trabalho de preservação ambiental necessário para a geração de tais créditos. O crédito de carbono é fruto da manutenção da “floresta em pé”, possibilitada justamente pelo modo de vida e pelo relacionamento das comunidades extrativistas tradicionais com o território historicamente habitado por elas. […] a atividade de preservação gera um direito de propriedade com relação aos frutos de tal trabalho, que apenas é materializada pelo título de crédito, seguindo a definição clássica de direito de propriedade de John Locke. […] Entidades que participam da oferta de créditos de carbono ao mercado são responsáveis pela licitude e integridade da geração, certificação e comercialização desses créditos. […] [As compradoras dos créditos] atuando em um mercado voluntário que não conta com gatekeepers reconhecidos por lei ou regulação, não cumpriram [no caso em questão] com seus deveres de obtenção de informação e diligência e devem responder solidariamente com as vendedoras.”
Do parecer assinado pelos advogados Rodrigo Fialho Borges (FGV-SP) e Carlos Portugal Gouvêa (USP)
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